Questões de concursos públicos ( Direito administrativo, penal e constitucional)

É privativo de brasileiro nato o cargo de:
a) médico
b) diplomata
c) engenheiro
d) economista
e) professor universitário

cidadão pode anular ato lesivo ao meio ambiente mediante o seguinte instrumento legal:
a) mandado de segurança individual
b) mandado de segurança coletivo
c) mandado de injunção
d) habeas data
e) ação popular

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que
a) a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre do poder normativo.
b) o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que integram a Administração Pública.
c) por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
d) o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
e) a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade.

Nesse caso, Paulo
a) tem direito à redução da pena que lhe foi imposta com fundamento no novo patamar estabelecido pela lei nova.
b) não tem direito à redução da pena, porque a lei nova que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) não tem direito à redução da pena, porque, em decorrência do princípio da anterioridade da lei penal, aplica-se a lei em vigor à época do fato de lituoso.
d) não tem direito à redução da pena, porque estava foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento em regime menos rigoroso.
e) só teria direito à redução da pena se tivesse sido preso e iniciado o cumprimento da pena antes de entrar em vigor a lei que a reduziu.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO
a) durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.
b) a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.
c) a qualquer hora por determinação judicial.
d) a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.

Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar que
a) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos.
b) é defeso ao menor de 35 anos de idade candidatar-se a Presidência da República.
c) são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
d) o analfabeto é desprovido de capacidade eleitoral ativa.

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.
a) presunção de legitimidade / auto-executoriedade
b) imperatividade / discricionariedade
c) resolução / portaria
d) licença / ordem de serviço
e) presunção de legitimidade / autorização

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.
a) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
b) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.
c) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
d) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.
e) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

Com referência ao texto abaixo, assinale a opção correta.







a) Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar.
c) O procurador-geral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça federal.
d) Uma vez iniciada a ação penal para apuração de grave violação de direitos humanos, não mais cabe o deslocamento da competência para a justiça federal.
e) Decisão do STF que envolva aspecto ligado à violação de direitos humanos é recorrível para o Tribunal Penal Internacional.

Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
a) O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.
b) As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.
c) A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.
d) O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.
e) A CF veda a instituição da pena de morte.

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
a) legalidade administrativa
b) impessoalidade
c) publicidade
d) eficiência
e) moralidade administrativa

Antecipação do horário da aula de sexta-feira

Mônica Nascimento Araújo, Vitor Coimbra, Elizabete Souza e demais colegas: aula hoje mais cedo, às 19 horas!!! Tenho um compromisso (jantar) e preciso sair por volta das 20h30!!! Agradeço a compreensão e conto com a presença de todos!!! Por favor, socializem com os demais colegas!!!

Não há estudante de Direito que nunca tenha se deparado com a expressão crime impossível. E não poderia ser de outra forma, já que se trata de uma das figuras penais mais estudadas pela doutrina, além de aparecer recorrentemente em precedentes jurisprudenciais.

O crime impossível está previsto no art. 17 do Código Penal, que traz a seguinte redação:

"Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime".
Assim, fala-se em crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio escolhido pelo agente, ou por absoluta impropriedade do objeto contra o qual sua conduta se dirige, torna-se impossível a consumação do delito.

A partir desse conceito, pode-se perceber que só se deve pensar em crime impossível nas situações em que o delito entrou na esfera tentada, ou seja, quando iniciados os atos de execução.
Quer saber mais Mônica, Jean, Vitor, Edmar, Carlinhos, Laurrane e Cia Ltda??? NÃO FALTEM AOS NOSSOS ENCONTROS!!!KKKKKKKKKKKKKKKKKK!!!

Conceito de tortura física e moral e os atos que constituem este crime.

Para termos uma noção exata da aplicabilidade dos crimes da Lei de tortura, se faz necessário que se tenha uma noção exata do que se entende por tortura física e tortura psíquica, sendo que, inobstante tenhamos mentalmente um conceito formado sobre o que é tortura, é imprescindível que tomemos por base um conceito científico do tema, eis que podemos, se não atermos a este, incorrermos em erro.
Desta forma, Maria Helena Diniz em seu Dicionário Jurídico nos diz que tortura: “é o suplício do condenado; sofrimento físico e moral infligido ao acusado para obter confissão ou alguma informação; ato criminoso de submeter a vítima a um grande e angustioso sofrimento provocado por maus tratos físicos e morais”. De Plácido e Silva assim a define: “é o sofrimento ou a dor provocada por maus tratos físicos ou morais. É o ato desumano, que atenta à dignidade humana. É o sofrimento profundo, angústia, dor. Torturar a vítima é produzir-lhe um sofrimento desnecessário. É tornar mais angustiante o sofrimento”.

O artigo 1º, da Lei 9455/97, demonstra as condutas que constitui crime de tortura, qual seja:
“I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) Em razão da discriminação racial ou religiosa;
II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo ou medida de caráter preventivo.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º - aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 01 (um) a 04 (quatro) anos.”

Estado de defesa e estado de sítio

No Estado de Defesa, há ameaça a ordem pública ou a paz social e Grave ou iminente instabilidade institucional. O presidente da República é quem decreta o Estado de defesa. O Controle político por parte do Congresso Nacional, por meio de maioria absoluta, para confirmar o Estado de defesa. Há o controle político concomitamte, controle político sucessivo, em que o Presidente da república relata através de mensagem ao congresso nacional o que aconteceu.

Estado de Defesa e Estado de Sítio são legalidades extraordinárias temporais. São criados por decretos pelo Presidente da República.

Para o Estado de Sítio, deve haver comoção grave de repercução Nacional. O prazo não pode ser mais de 30 dias a cada vez. Direitos que podem ser limitados estão no art. 139 da CF/88. A censura é admitida no país. O Estado de Sítio é estabelecido em caso de guerra. Não tem prazo nem limites expressos, sendo possível inclusive haver pena de morte. Os procedimentos se baseiam em o Presidente ouvir 2 conselhos e pedir autorização ao Congresso, que o aprovará por maioria absoluta e o Presidente da República o decretará.