Exposição de documentário do 11 de setembro

Exposição de documentário do 11 de setembro
Carlinhos em mais um de seus momentos hilários

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Questões de concursos públicos ( Direito administrativo, penal e constitucional)

É privativo de brasileiro nato o cargo de:
a) médico
b) diplomata
c) engenheiro
d) economista
e) professor universitário

cidadão pode anular ato lesivo ao meio ambiente mediante o seguinte instrumento legal:
a) mandado de segurança individual
b) mandado de segurança coletivo
c) mandado de injunção
d) habeas data
e) ação popular

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que
a) a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre do poder normativo.
b) o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que integram a Administração Pública.
c) por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
d) o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
e) a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade.

Nesse caso, Paulo
a) tem direito à redução da pena que lhe foi imposta com fundamento no novo patamar estabelecido pela lei nova.
b) não tem direito à redução da pena, porque a lei nova que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) não tem direito à redução da pena, porque, em decorrência do princípio da anterioridade da lei penal, aplica-se a lei em vigor à época do fato de lituoso.
d) não tem direito à redução da pena, porque estava foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento em regime menos rigoroso.
e) só teria direito à redução da pena se tivesse sido preso e iniciado o cumprimento da pena antes de entrar em vigor a lei que a reduziu.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO
a) durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.
b) a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.
c) a qualquer hora por determinação judicial.
d) a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.

Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar que
a) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos.
b) é defeso ao menor de 35 anos de idade candidatar-se a Presidência da República.
c) são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
d) o analfabeto é desprovido de capacidade eleitoral ativa.

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.
a) presunção de legitimidade / auto-executoriedade
b) imperatividade / discricionariedade
c) resolução / portaria
d) licença / ordem de serviço
e) presunção de legitimidade / autorização

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.
a) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
b) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.
c) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
d) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.
e) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

Com referência ao texto abaixo, assinale a opção correta.







a) Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar.
c) O procurador-geral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça federal.
d) Uma vez iniciada a ação penal para apuração de grave violação de direitos humanos, não mais cabe o deslocamento da competência para a justiça federal.
e) Decisão do STF que envolva aspecto ligado à violação de direitos humanos é recorrível para o Tribunal Penal Internacional.

Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
a) O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.
b) As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.
c) A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.
d) O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.
e) A CF veda a instituição da pena de morte.

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
a) legalidade administrativa
b) impessoalidade
c) publicidade
d) eficiência
e) moralidade administrativa

Um comentário:

  1. Grande amigo e professor Herton, as perguntas estavam um pouco complicadas mas respondi da forma que achei mais correta. Caso esteja errado, queria uma correção e uma possível revisão do assunto.
    1 B
    2 E
    3 D
    4 A
    5 C
    6 A
    7 A
    8 A
    9 Faltou o texto..
    10 C
    11 B

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